Termos e Condições

1. Definições

• "Verbete" — a empresa Verbete, com sede na Rua Padre Chagas 279, Porto Alegre – RS.
• "Programa" — qualquer oferta educacional da Verbete: Workshop de Glossário, Programa de Organização de Registros Pessoais ou Programa Editorial para Equipes de Conteúdo.
• "Participante" — pessoa física ou representante de organização que se inscreve em um Programa.
• "Site" — o conjunto de páginas acessíveis em verbeltep.pro.
• "Materiais" — glossários, guias de nomenclatura, checklists, gravações e demais entregas incluídas nos Programas.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pelas condições específicas de cada Programa.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a inscrição em qualquer Programa implica aceitação integral destes Termos. Os Programas são destinados a pessoas com pelo menos 18 anos ou, no caso de menores, com autorização expressa do responsável legal.

Quem não concordar com estes Termos deve se abster de usar o site e de se inscrever nos Programas.

3. Descrição dos serviços

A Verbete oferece programas educacionais sobre vocabulário e organização de documentos financeiros no Brasil. As atividades incluem sessões ao vivo por videoconferência, clínicas individuais de estrutura de arquivo, revisão de rascunhos editoriais e entrega de materiais de referência.

Os Programas são voltados exclusivamente para fins educacionais e informativos. A Verbete não presta assessoria financeira, consultoria de investimentos, planejamento financeiro individual ou qualquer serviço que exija habilitação regulatória no mercado financeiro. Nenhuma informação produzida ou transmitida pela Verbete deve ser interpretada como recomendação de ação financeira específica.

Os Programas são oferecidos principalmente para o Brasil. O site pode ser acessado de qualquer localidade, mas o conteúdo se refere ao contexto documental e legal brasileiro.

4. Inscrição e acesso

A inscrição nos Programas ocorre por contato direto via formulário, e-mail ou telefone, seguida de confirmação de pagamento. O Participante é responsável por fornecer informações verdadeiras no momento da inscrição.

As credenciais de acesso às gravações e materiais digitais são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento não autorizado pode resultar no cancelamento do acesso.

5. Responsabilidades do Participante

O Participante se compromete a:

• Usar o site e os Materiais apenas para fins pessoais e educacionais legítimos
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os Materiais sem autorização prévia por escrito da Verbete
• Não gravar sessões ao vivo sem consentimento explícito da Verbete e dos demais participantes
• Manter conduta respeitosa durante as sessões ao vivo
• Não usar os Materiais para oferecer serviços de terceiros sem autorização

6. Propriedade intelectual

Todos os Materiais produzidos pela Verbete — glossários, guias de estilo, checklists, gravações, textos do site — são de propriedade da Verbete e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

A Verbete concede ao Participante uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos Materiais recebidos exclusivamente para fins próprios do Participante. Não é permitida a reprodução parcial ou integral para fins comerciais ou de terceiros sem autorização.

Para o Programa Editorial, os textos submetidos pelo cliente para revisão permanecem de propriedade do cliente. A Verbete não reivindica direitos sobre o conteúdo produzido pela equipe do cliente.

7. Pagamento

Os valores dos Programas são informados antes da inscrição e cobrados em Real (BRL). A Verbete aceita Pix, boleto bancário e cartão de crédito. As condições de parcelamento, quando disponíveis, são informadas no momento da inscrição.

O pagamento deve ser confirmado antes do início do Programa. Em caso de não pagamento, a Verbete pode cancelar a inscrição.

Política de cancelamento e reembolso

• Cancelamento até 7 dias antes do início: reembolso integral.
• Cancelamento entre 7 e 2 dias antes do início: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamento com menos de 48 horas antes do início ou após o início: sem reembolso, mas o acesso às gravações é mantido pelo período previsto.
• Em caso de cancelamento pela Verbete por razões operacionais: reembolso integral ou crédito para edição futura, a critério do Participante.

8. Condições específicas dos Programas

Workshop de Glossário

Quatro sessões ao vivo de 90 minutos. A presença em ao menos 3 das 4 sessões é recomendada para aproveitamento pleno do glossário impresso. Gravações disponíveis por 12 meses após o encerramento.

Programa de Organização de Registros

As clínicas individuais analisam exclusivamente a estrutura de pastas e a convenção de nomenclatura do Participante — nenhum documento, dado financeiro ou informação pessoal é examinado ou armazenado pela Verbete. O Participante é responsável por preparar o acesso à estrutura de pastas antes da clínica.

Programa Editorial para Equipes

Os rascunhos submetidos para revisão devem ser textos educacionais gerais sobre finanças. A Verbete não revisa textos que contenham recomendações financeiras individuais, projeções de rendimentos ou conteúdo que possa ser interpretado como assessoria regulamentada.

9. Isenções de responsabilidade

Os Programas e Materiais da Verbete são fornecidos para fins informativos e educacionais. A Verbete não representa nem assegura que o uso dos Materiais produzirá resultados financeiros específicos para o Participante.

A Verbete não é responsável por decisões financeiras tomadas pelo Participante com base em conhecimento adquirido nos Programas. Decisões financeiras individuais devem ser tomadas com o suporte de profissionais habilitados.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Verbete em relação a qualquer reclamação decorrente do uso dos Programas ou do site fica limitada ao valor pago pelo Participante pelo Programa em questão.

A Verbete não responde por danos indiretos, perda de dados, perda de receita ou danos consequentes. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave.

11. Indenização

O Participante concorda em indenizar a Verbete por eventuais perdas, danos ou despesas decorrentes do uso indevido dos Materiais, violação destes Termos ou conduta inadequada durante os Programas.

12. Encerramento

A Verbete pode encerrar o acesso de um Participante em caso de violação destes Termos, com notificação por escrito. O Participante pode cancelar sua inscrição nos termos da política de reembolso descrita na Cláusula 7.

Após o encerramento, as cláusulas de propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e resolução de disputas permanecem vigentes.

13. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas preferencialmente à resolução amigável. Na ausência de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre – RS como competente para dirimir quaisquer questões.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplica-se quando o Participante for consumidor nos termos dessa lei.

14. Disposições gerais

Estes Termos, junto à Política de Privacidade e às condições específicas de cada Programa, constituem o acordo integral entre as partes. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A omissão no exercício de qualquer direito não constitui renúncia.

15. Alterações

A Verbete pode alterar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

16. Contato

Verbete
Rua Padre Chagas 279, Moinhos de Vento
Porto Alegre – RS, 90570-080
Brasil

E-mail para questões legais: [email protected]